Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO CONSTRITIVO E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. É inviável a análise do pedido formulado em habeas corpus quando o impetrante, advogado legalmente constituído, não providencia a juntada de documentos mínimos que viabilizem o deslinde da controvérsia, levando-se em consideração que, na via mandamental, a prova deve ser pré-constituída. 2. Ordem não conhecida. (HC n. 182.217/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 1/7/2011.)