Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O habeas corpus, como ação mandamental, de grandeza constitucional, tem de vir instruído com as peças (provas pré-constituídas) que dão suporte à pretensa ilegalidade, caso contrário não merece trânsito a insurgência. 2 - Na espécie, havendo insurgência contra a dosimetria da pena, notadamente a aplicação da causa especial de diminuição, no tráfico de drogas, a juntada da sentença é de fundamental importância. Ausente esta peça, não há como conhecer da impetração, ainda mais porque apresenta-se incompleta a própria inicial. 3 - habeas corpus não conhecido. (HC n. 174.639/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)