Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. "VANTAGEM PESSOAL". BASE DE CÁLCULO PARA PERCEPÇÃO DE OUTRAS VERBAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese. 2. A pretensão de que a parcela denominada "vantagem pessoal" seja considerada remuneratória e integre a base de cálculo para outras verbas pecuniárias encontra óbice no art. 37, XIV, da Constituição da República. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 32.421/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 31/8/2011.)