Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO. REVISÃO. VALORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Na demanda em que se pretende o recebimento da integralidade do benefício de aposentadoria, nos moldes em que já foi reconhecido, o prazo para impetração renova-se mês a mês, caracterizando-se como prestação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 984.095/GO, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 1/7/2011.)