Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 01/07/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 16/06/2011, p. 01/07/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PENHORA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO. PRAZO LEGAL. 1. Consoante o art. 673, § 1º, do CPC, a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, o que não ocorreu no caso vertente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.229.550/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 1/7/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 01/03/2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 673, § 1º, do CPC, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública pode preferir a alienação judicial do direito penhorado, ao invés da sub-rogação, mas deve manifestar tal vontade obrigatoriamente no pr…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 15/12/2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO. PRAZO LEGAL. ART. 673, §1° DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 673, § 1º, do CPC, a Fazenda Pública pode optar pela alienação judicial do direito penhorado, em vez da sub-rogação, devendo, para tanto, expressar sua opção no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, o que não ocorreu no caso vertente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.373.022…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 03/03/2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE - ART. 673, § 1º, DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a penhora de precatório equivale a penhora de crédito e como tal deve ser considerada em todos os aspectos. 2. Nos termos do art. 673, § 1º, do CPC, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 17/10/2013

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - ALIENAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 673, § 1º, DO CPC. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 673, § 1º, do CPC, firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode preferir a alienação judicial do direito penhorado, ao invés da sub-rogação, contanto que manifeste sua vontade obrigatoriamente no pra…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/11/2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. SÚMULA 83/STJ. AUSENTE MANIFESTAÇÃO. Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do art. 673 do CPC. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas