Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. SÚMULA 83/STJ. AUSENTE MANIFESTAÇÃO. Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do art. 673 do CPC. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias contados da realização da penhora. Acórdão a quo em consonância com entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.415.884/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 25/11/2011.)