Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PREVALÊNCIA DA LEI 5.741/1971 SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. 1. O STJ firmou o entendimento de que o acréscimo trazido ao artigo 739 do CPC - decorrente da inclusão do § 1º - não afasta a regra inserta na lei especial (Lei 5.741/71, art. 5º, incisos I e II), que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da Execução, por ocasião do ajuizamento de Embargos, somente quando alegado e provado o efetivo depósito integral da importância reclamada na inicial, bem como o resgate da dívida com a comprovação da quitação. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.395.506/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 31/8/2011.)