Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO À ORIGEM. PARA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Os honorários fixados na origem não podem ser restabelecidos pois foram arbitrados com base no entendimento de que tal verba tem caráter provisório, por depender de posterior embargos, não considerando, portanto, o cabimento da cumulação dos honorários da execução e dos embargos, por isso o cabimento do retorno ao Tribunal de origem para fixação da verba. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.247.001/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011.)