Acórdão

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM JULGADOS DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS. DESCABIMENTO. 1.- A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 12/2009, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, e não de outros colégios recursais estaduais, uma vez que o seu objetivo é proporcionar ao jurisdicionado a segurança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido, abrangendo apenas temas de direito material, excluídas as questões processuais. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 5.867/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 29/6/2011.)