Acórdão

PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER DECLARADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. 1. Levando-se em conta o decurso do prazo prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, imperioso declarar-se extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. 2. Ordem concedida. (HC n. 104.495/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 18/8/2011.)