Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 541, DO CPC, E 255, DO RISTJ. 1. O acórdão recorrido, interpretando o regulamento do plano de previdência privada ao qual aderiram os autores, decidiu que a suplementação de aposentadoria está diretamente vinculada ao tempo de serviço averbado junto ao INSS. Rever esse entendimento esbarra no óbice das súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.306.514/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)