Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O reconhecimento da motivação política da Portaria 1.104/GM3 de 12.10.64, pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, não conduz obrigatoriamente ao reconhecimento da condição de anistiado daqueles que ingressaram na Força Aérea Brasileira após sua edição. Precedentes. 2. Hipótese em que acórdão recorrido estabeleceu que o ora agravado não demonstrou outros elementos que comprovassem a motivação política de seu desligamento, assertiva essa que constitui premissa inafastável no âmbito do recurso especial, por força do enunciado número 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.172.929/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 5/12/2011.)