Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREJUDICIALIDADE. PACIENTE QUE CUMPRE PENA E JÁ SE ENCONTRA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Quaisquer questionamentos referentes aos requisitos da prisão preventiva restam prejudicados, pois o Paciente já se encontra no cumprimento da pena, estando, inclusive, atualmente, no regime semiaberto. 2. De qualquer forma, a alegação de excesso de prazo não poderia ser conhecida, pois o Tribunal de Justiça não analisou essa questão. Assim, é manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). 3. Não é ilegal a citação por edital do réu que empreendeu fuga do distrito da culpa, mormente se o oficial de justiça, ao diligenciar para realizar o ato pessoalmente, constatou que o Paciente se encontrava em local incerto e não sabido. Precedentes do STJ. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 159.322/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.)