Acórdão

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FUNAPE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão - incidência ou não de Contribuição Previdenciária estadual sobre diferença de pensão paga a destempo - à luz de fundamentos constitucionais (art. 150, III, "a", da Constituição Federal), bem como de interpretação de legislações estaduais (LC 28/2000 e LC 56/2003). 2. Dessa forma, a análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, cuja competência é exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF, e reexaminar legislação local, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 10.196/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/9/2011.)