Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DA FORMA INTERMEDIÁRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto de cumprimento de pena, haja vista a reiteração criminosa, evidenciando que o modo intermediário mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado, consoante o disposto no art. 33, § 3º, do CP. 2. Ordem denegada. (HC n. 199.588/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 15/8/2011.)