Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A instância ordinária denegou a Segurança por entender que o art. 78, § 2º, do ADCT não permite a pretendida compensação entre débito tributário e precatório de natureza alimentar. 2. O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável o Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 644/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 5/9/2011.)