Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DO ATO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.131/78. NÃO CABIMENTO. 1. A alegação do ora agravante no sentido de que se aplica ao caso a Lei Estadual nº 4.131/78, a par de configurar inovação recursal, o que não se permite, esbarra na falta de prequestionamento e também no óbice contido no enunciado nº 280/…