Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o ora Recorrido demonstrou a sua incapacidade permanente para o trabalho, seja castrense ou civil, o que lhe conferiria o direito a reforma em grau hierárquico superior e, portanto, a inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, consoante a hipótese dos autos. 4. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que reformou o militar no mesmo grau hierárquico, sendo concedida a sua reforma do grau hierárquico superior, pelo Poder Judiciário, é consectário lógico o pagamento das parcelas pretéritas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.168.919/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 16/8/2011.)