Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O acórdão recorrido, de forma clara, expressa e fundamentada concluiu que o agravo de instrumento em discussão não pode ser conhecido, porquanto faltam várias peças na formação do instrumento - especificamente, a cópia do acórdão recorrido, de sua respectiva certidão de intimação, da petição de interposição do recurso especial e de suas contrarrazões. 3. Não cabe, em embargos de declaração, inovar a lide levantando questão até o momento não suscitada. 4. A embargante, com o pretexto de sanar omissão, busca na verdade rever decisão que lhe foi desfavorável, pretensão incabível na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.359.951/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 30/8/2011.)