Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LICC. EXAME REFLEXO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. No caso em apreço, "a análise de suposta violação ao art. 2º da LICC ensejaria o exame reflexo de legislação local, a fim de estabelecer se, de fato, a matéria versada na Lei Estadual 226/48 foi integralmente tratada na Lei Estadual 10.072/76, e, portanto, por ela revogada." (REsp 700.185/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2007, DJ 7/5/2007) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 973.360/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 29/8/2011.)