Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença que condenou o Estado do Paraná a pagar valor devido a título de auxílio-invalidez ao autor, que veio a falecer no curso do processo, tendo afastado a prescrição do fundo de direito ao fundamento de que a Administração não negou o direito por ele buscado. 2. O posicionamento da instância ordinária está de acordo com a orientação consolidada na Súmula 85/STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.400.347/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 9/9/2011.)