- Relator(a)
- Ministro Haroldo Rodrigues
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 09/08/2011
- Data de publicação
- 05/09/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 09/08/2011, p. 05/09/2011
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/1990. LEI FEDERAL Nº 6.880/1980. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 3. "Pretende o recorrente, em última análise, contestar a validade das Leis Complementares Estaduais nºs 53/1990 e 127/2008 em face da Lei Federal n. 6.880/1980, tarefa essa que compete ao Supremo Tribunal Federal, por força do que dispõe o art. 102, III, 'd', da Constituição Federal" (AgRg no REsp nº 1.187.907/MS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/11/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.183.518/MS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 5/9/2011.)
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