Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO PARA APRECIAR O CONFLITO (RE 590409/RJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC), PARA NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª REGIÃO. (EDcl no CC n. 98.696/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 26/8/2011.)