Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia, hipótese não amparada pelo art. 535 do CPC. 3. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula 418/STJ). 4. O postulado da irretroeficácia das normas não pode ser evocado para obstar a aplicação de nova súmula desta Corte. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl nos EDcl nos EAg n. 1.056.751/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 19/8/2011.)