Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.213 DO CPC. 1. Pacífico o entendimento desta Corte de que, em comarcas do interior que não possuam Justiça Federal, as cartas precatórias expedidas por este Juízo deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, nos termos do artigo 1.213 do Código de Processo Civil. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado. (CC n. 114.425/PR, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 1/9/2011.)