Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA DO INTERIOR. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.213 DO CPC. 1. Sempre que a comarca não for sede da Justiça Federal, as cartas precatórias expedidas por este Juízo deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, conforme preceitua o artigo 1.213 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente, somente admitindo a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do artigo 209 do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado. (CC n. 114.422/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 7/12/2011.)