Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/08/2011
Data de publicação: 19/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 16/08/2011, p. 19/08/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Não há direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental, uma vez que não restou demonstrada qualquer quebra na ordem dos pagamentos a justificar o sequestro ou o bloqueio de verbas públicas pretendido. II - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 30.146/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 19/8/2011.)

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