Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.127.610/MG). SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na exegese do artigo 1º da Lei nº 8.200/91, infere-se que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, especificamente, ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, consistindo em favor fiscal sem reflexo sobre a apuração da base de cálculo da CSLL" (REsp 1.127.610/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJ de 30/6/2010). 2. A existência de discussão no Supremo Tribunal Federal não é capaz de paralisar, em regra, o julgamento de recurso especial sobre o mesmo tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.360.767/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011.)