Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 23/08/2011, p. 31/08/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMÁRIO. ORDEM DENEGADA. I. Diante do rito sumário do habeas corpus, que prescinde de inclusão em pauta, não há previsão legal de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento, a não ser que o mesmo tenha requerido expressamente nos autos, hipótese não ocorrida in casu. II. Ordem denegada. (HC n. 210.711/CE, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 31/8/2011.)

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