Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EX-SOLDADO. INGRESSO NOS QUADROS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.104/GM3. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PRECEDENTES. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da matéria nele suscitada - requisitos necessários ao reconhecimento da condição de anistiado político a ex-soldado da Força Aérea Brasileira - demanda o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. - Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, é inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 4.405/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 6/9/2011.)