Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA CONTRADITÓRIA AFASTADA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE PERPLEXIDADE NOS JURADOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Constata-se pela leitura da ata de julgamento que o quesito relativo à prática do homicídio por motivo fútil, após manifestação do MPF, sustentando a validade do resultado, e a defesa ter permanecido silente, foi julgado prejudicado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ante a impossibilidade de existência de contradição entre as circunstâncias subjetivas no homicídio privilegiado. 2. Inexiste qualquer prejuízo ao paciente, pois não foi reconhecida a qualificadora do motivo fútil na sentença, mesmo após o protesto do parquet em ata para que a qualificadora fosse incluída. 3. Em que pese a alegação de que os jurados teriam ficado perplexos com a forma como a quesitação foi realizada, tal afirmação não ficou comprovada nos autos, pois não se verifica na ata da sessão de julgamento o registro de qualquer anotação que indicasse tal ocorrência. 4. O art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, estabelece que eventuais nulidades ocorridas no julgamento em audiência ou na sessão do Tribunal devem ser arguidas pela parte interessada logo depois de ocorrerem. No caso, muito embora o Magistrado tenha dado oportunidade para as partes se manifestarem, a ausência de protesto da defesa, no momento oportuno, acarretou a preclusão da matéria. 5. A pena-base, mantida pelo Tribunal Federal da 1ª Região, foi fixada acima do mínimo legal em função das desfavoráveis circunstâncias judiciais apontadas pelo Magistrado na sentença condenatória, notadamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 6. O Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias postas nos autos e dentro dos limites da sua discricionariedade, aplicou a causa de diminuição prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal em patamar superior ao fixado na sentença, reduzindo a reprimenda para 7 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão. 7. Para se alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e modificar a pena imposta, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com a estreita via do habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 8. Muito embora o quantum de pena aplicada (7 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão) permita a fixação do regime intermediário, não há reparo a ser realizado no regime inicial fixado, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, expressamente reconhecidas na sentença, autorizando a adoção de regime mais gravoso. 9. Habeas corpus denegado. (HC n. 194.173/AC, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 26/10/2011.)