Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da divergência quando, dentre os acórdãos confrontados, um conclui pelo não conhecimento do recurso especial e outro, ultrapassando o juízo de admissibilidade, acaba por julgar o mérito. 2. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.200.708/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 2/9/2011.)