Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a divergência quando o aresto embargado não conheceu do recurso por falta de prequestionamento, enquanto o paradigma superou esse óbice. 2. O acórdão recorrido decidiu: "a ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada". Por seu turno, o acórdão paradigma reconheceu que "a matéria abordada no recurso especial foi discutida no acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa a todos os dispositivos de lei mencionados pelo recorrente". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg n. 1.243.573/CE, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 26/9/2011.)