Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PERSONALIDADE. FEITOS EM CURSO. VOLTADA PARA A CRIMINALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 3. CULPABILIDADE. EXTREMAMENTE REPROVÁVEL. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOGE AO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 4. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVES PARA A SAÚDE PÚBLICA. SEM CONCRETUDE. 5. MOTIVO. GANHO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTO INADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 6. DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 7. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1. A existência de inquéritos e processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Inquéritos e processos em curso não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre a circunstância da personalidade, pois se não o são para a circunstância que lhes é própria, antecedentes, ainda com mais razão não poderiam ser para a que não é pertinente ao exame de dada matéria, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 3. Mencionar que a culpabilidade foi "extremamente reprovável" não constitui fundamentação idônea, visto que a dada circunstância se refere ao grau de reprovabilidade da conduta do acusado, que não passou do habitual ao crime em comento. 4. Outrossim, não constitui fundamentação adequada considerar as consequências do delito como desfavoráveis apenas pela alegação de que "foram graves para a saúde pública", devendo, pois, expurgar o acréscimo decorrente do exame genérico feito pelo julgador. 5. Com relação ao motivo do crime, o Juízo a quo considerou-o como negativo, salientando que o acusado "visava somente o ganho fácil". Contudo, nos termos em que considerado, confunde-se com o conceito do próprio tipo penal, posto ser requisito que lho integra, não ensejando, pois, aumento da pena-base. 6. A menção do julgador acerca da "diversidade das drogas apreendidas" constitui elemento concreto dos autos, retirado do delito em apreço, para dar supedâneo à sua consideração desfavorável, motivando, pois, a majoração da pena-base nesse aspecto. 7. Ordem parcialmente concedida para reduzir a reprimenda imposta ao paciente. (HC n. 174.760/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 19/9/2011.)