Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA NA APURAÇÃO DO CONSUMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base em documentos dos autos, que a cobrança é indevida, em face da discrepância verificada no valor apurado de um mês para o outro, não justificada pela concessionária. 3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 23.979/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 9/9/2011.)