Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VALOR DA TARIFA DE IMÓVEL RESIDENCIAL CALCULADA COM BASE EM IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu, ao examinar os autos, que a cobrança de água no caso é indevida, porquanto o valor da tarifa residencial foi calculado com base na de imóvel comercial, quando, na verdade, o imóvel do agravado é classificado como residencial. 3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 26.066/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 9/9/2011.)