- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 01/09/2011
- Data de publicação
- 08/09/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/09/2011, p. 08/09/2011
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR. NÃO CABIMENTO. RISTJ, ARTS. 266 E 255. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 93/STJ. 1. Nos termos dos arts. 266 e 255 do RISTJ, as decisões singulares não estão sujeitas à impugnação pela via dos embargos de divergência. 2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula 93/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp n. 897.444/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
