Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTÉRIO. ABONO. LEI ESTADUAL 12.667/2003, ART. 2º. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é devido o reajuste de 13,91% sobre a Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) por força da incorporação ao vencimento básico do abono de R$-50,00 (cinquenta reais) do art. 2º da Lei Estadual 12.667/2003. Isso porque tal reajuste somente se deu com a edição de lei posterior - Lei Complementar Estadual 323/2006. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 32.581/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)