Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DE DANO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 6.880/80. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. 1. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. 2. No tocante à suposta violação dos artigos 5º, X e LIV e § 2º; 7º, XXVIII; 37, § 6º; 142, § 3º, X, da CF/88, cumpre salientar que não cabe, na via especial, analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Carta Magna. 3. Para alterar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e aferir a suposta inexistência de prova do dano alegado pelo recorrido seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 07/STJ. 4. O valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi estabelecido mediante exame de provas e análises específicas do caso. Esta Corte, em determinadas circunstâncias, tem mitigado a aplicação da Súmula 7/STJ quando a indenização for fixada em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. 5. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que, em casos como os dos autos, não é cabível invocar a Lei nº 6.880/80 - que rege a atividade militar -, para se eximir da responsabilidade do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. 6. Aplicável à espécie o disposto na Súmula nº 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 7. Por força da orientação contida no enunciado da Súmula 362/STJ:"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", o que afasta, in casu, a incidência da Súmula 43/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (REsp n. 1.238.951/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)