Acórdão

HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AÇÃO MANDAMENTAL DE TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. In casu, não se verifica constrangimento ilegal ao direito de ir e vir pela medida constritiva aos bens do paciente consistente na busca e apreensão de duas máquinas caça-niqueis. 3. Inexiste interesse de agir à defesa na impetração de ordem mandamental visando desconstituir medida de busca e apreensão, diante da ausência do objeto tutelado pela norma constante nos arts. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do CPP, qual seja, liberdade de ir e vir. 4. Ordem não conhecida. (HC n. 179.566/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.)