Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 11/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA - PROCURAÇÃO - ADVOGADO - PARTE AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA - DEFEITO INSANÁVEL - RECURSO ESPECIAL - PROTOCOLO ILEGÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.- É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça ser essencial a clare…