Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA CONTROVÉRSIA. 1. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. 2. A apresentação de fundamento não reproduzido no recurso especial, cuja ausência havia motivado a aplicação da Súmula n° 283/STF, traduz ampliação indevida da controvérsia, o que não se afigura cabível. 3. Não se concebe possa a parte recorrente, a pretexto de emprestar-se efeito modificativo à decisão recorrida, aditar recurso especial, a fim de acrescentar fundamento nele não mencionado. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, não conhecido. (EDcl no Ag n. 1.382.210/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.)