Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. EXISTÊNCIA DE APENAS UM JULGADO DE TURMA DESTA CORTE ACERCA DO TEMA DECIDIDO PELO COLEGIADO A QUO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ A AUTORIZAR O MANEJO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte a jurisprudência consolidada desta Corte, ou sedimentada em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. No caso em apreço, existe um único precedente desta Corte acerca da matéria discutida, o que impede o manejo de reclamação na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 6.422/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/9/2011, DJe de 3/10/2011.)