Acórdão

HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do piso legal e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2. Na hipótese, foram valorados negativamente os maus antecedentes e a culpabilidade do paciente, o que levou à fixação da pena-base acima do mínimo. 3. Na segunda etapa do critério trifásico, houve novo acréscimo, diante da agravante da reincidência, caracterizada por condenação diversa. 4. Ordem denegada. (HC n. 105.040/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 28/9/2011.)