Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. ART. 2º, CAPUT, DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. 1. "Com relação ao termo inicial do prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, a jurisprudência da Corte não aplica a regra do artigo 184 do CPC por entender tratar-se de prazo contínuo, constituindo um mero acréscimo de dias ao prazo recursal e não abertura de novo prazo, razão por que não há interrupção quando inicia-se em dia não útil." (AgRg nos EAg 528063/MG, Corte Especial. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/02/2010). 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no RMS n. 32.573/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.)