Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS DENUNCIADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os corréus, apesar de denunciados pelos mesmos crimes e na mesma ação penal, não se encontram na mesma situação fático-processual, o que justifica a diferenciação, sem qualquer ofensa ao Princípio da Isonomia e ao art. 580 do Código de Processo Penal. 2. Não cabe deferir ao Paciente, condenado em primeiro grau, a extensão de julgado que fixou a pena-base no mínimo legal e declarou extinta a punibilidade estatal dos demais acusados, condenados em sede de apelação. Além de diferentes os marcos interruptivos da prescrição, a ordem concedida por este Superior Tribunal de Justiça foi explícita em reconhecer que o acórdão condenatório não apresentou fundamentação para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 3. Ordem denegada. (HC n. 148.274/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 3/10/2011.)