Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 01/09/2011
HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos. 2.Configura constrangimento ilegal a imposição do regime fechado para o iní…