Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIAS DE TODOS OS ELEMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1095523/RS, fixou entendimento no sentido de que restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária. II. Contudo, in casu, não restaram demonstrados todos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, qual seja, a redução da capacidade de trabalho do segurado. III. Alterar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, para entender que a capacidade laborativa do obreiro estaria comprometida demandaria necessário reexame de matéria fática, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. IV. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 1.239.197/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 14/10/2011.)