Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. LIMITE DA INTEGRALIDADE DO PROCESSO. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do artigo 20 do CPC, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.169.330/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 5/10/2011.)