Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. VERBAS AUTÔNOMAS. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. QUESTÃO NOVA, SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. 1. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são autônomas as condenações a honorários advocatícios na execução e nos respectivos embargos. 2. A questão referente à limitação percentual do somatório dos honorários fixados na execução e nos embargos, apresentada que foi apenas no agravo regimental, configura inovação de argumentos, o que inviabiliza o seu exame. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.150.963/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 27/10/2011.)